| Nº Processo | Modalidade | Data de Publicação | Data de Abertura | Detalhes | Situação | Resultado |
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| 022/2023 | Dispensa | 28/03/2023 | 28/03/2023 | Contratação para a prestação de serviços em consultoria e assessoria jurídica, com ênfase na atuação em ações Judiciais de exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, abrangendo as áreas cíveis e constitucional, bem como exarar pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade de projeto de leis, a pedido do Presidente e seus pares, visando atender a Câmara Municipal de Baianópolis estado da Bahia. | Exitosa | Homologada |
| Data de Publicação | Título / Nº | Objeto | Tipo | Modalidade | Arquivo |
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| 24/03/2023 | 022/2023 - DISPENSA | Contratação para a prestação de serviços em consultoria e assessoria jurídica, com ênfase na atuação em ações Judiciais de exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, abrangendo as áreas cíveis e constitucional, bem como exarar pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade de projeto de leis, a pedido do Presidente e seus pares, visando atender a Câmara Municipal de Baianópolis estado da Bahia. | Dispensa | Dispensa | Baixar Arquivo |
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